MULTA NÃO PODE SER IMPEDITIVO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE TRANSPORTE
De acordo com o TRF, a ANTT deve se abster de tal exigência, conforme decisão da 4ª Turma O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como...